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Nova lei obriga veterinários a informar a autoridades policiais indícios de maus-tratos

Para combater a guarda irresponsável e o sofrimento de animais, uma nova norma determina que veterinários de Pernambuco deverão notificar as autoridades sinais de maus-tratos em animais examinados em unidades públicas e privadas. A nova norma altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais de Pernambuco.

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16/06/2017 às 16:30
Por Janaína Fernandes, ANDA

Medida serve para veterinários públicos ou privados

Maus-tratos a cães devem ser comunicados a autoridades policiais e órgãos fiscalizadores (Foto: Patrícia Tomasi/Divulgação Diretoria Bem-Estar)

Para combater a guarda irresponsável e o sofrimento de animais, uma nova norma determina que veterinários de Pernambuco deverão notificar as autoridades sinais de maus-tratos em animais examinados em unidades públicas e privadas. A nova norma altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais de Pernambuco.

De acordo com a Lei 16.064, promulgada em 14 de junho e publicada no Diário Oficial do Legislativo, a medida envolve profissionais que exercem atividades em hospitais, clínicas e consultórios, bem como em pets shops.

As informações sobre maus-tratos devem ser encaminhadas para órgãos de fiscalização ambiental federal, estadual e municipal além da Delegacia de Polícia Civil, como provê o artigo 1º do texto. No ato da notificação, deve constar o nome (se possível), endereço e contato do responsável pelo animal presente no momento.

O profissional deve também fornecer o relatório do atendimento prestado, indicando a espécie, raça e características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados. A lei prevê que se o estabelecimento descumprir as normas estará sujeito a punições. São elas: advertência por escrito, multa simples, que vai variar de R$ 500 a R$ 10.000, além de multa diária, no caso de não cessação dos maus tratos.

Também estão previstas outras punições: resgate dos animais pelos órgãos competentes e apreensão de produtos e subprodutos, instrumentos, apetrechos, equipamentos e veículos de qualquer natureza, utilizados na infração.

Nos casos de reincidência específica, caracterizados pelo cometimento de nova infração, da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta. Caso o infrator cometa, simultaneamente, duas ou mais infrações, serão aplicadas sanções de forma combinadas.

O código estadual de proteção aos animais proíbe a agressão e ofensa física ou psicológica de animais, além de mantê-los em animais insalubres e de espaço inferior a seu porte. É vedado deixar os animais enclausurados ou forçá-los a trabalhos excessivos.

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